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Termos e Condições Gerais

Última atualização: 18 de outubro de 2026

Estes Termos e Condições Gerais ("Termos") regem o uso do gateway de pagamento da Bitpayway, operado pela Bitpayway ("Bitpayway", "nós"). O serviço inclui o painel, a API, os webhooks, o checkout e os contratos inteligentes que liquidam os pagamentos (em conjunto, o "Serviço").

Ao criar uma conta ou usar o Serviço, você aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se você usa o Serviço em nome de uma empresa, declara que tem poderes para obrigá-la por estes Termos.

Definições​

  • Cliente ou você: a pessoa ou o negócio que cria uma conta e recebe pagamentos pelo Serviço.
  • Pagador: um cliente do cliente que paga uma ordem no checkout.
  • Parceiro: uma pessoa ou um negócio que recebe parte de um pagamento multidestino.
  • Ordem: uma solicitação de pagamento criada pela aplicação do cliente por meio da API.
  • Carteira de liquidação: o endereço de carteira que o cliente cadastra para receber pagamentos de cada stablecoin em cada rede.

O Serviço​

A Bitpayway permite que negócios recebam pagamentos em stablecoins diretamente nas próprias carteiras. Com o Serviço, você pode criar negócios, gerar chaves de API, criar ordens, redirecionar pagadores ao checkout, receber notificações de webhook e acompanhar as ordens no painel. As stablecoins, as redes e os contratos de token aceitos estão listados na documentação.

Liquidação sem custódia​

  • Os pagamentos são liquidados por contratos inteligentes. Na mesma transação, a taxa de plataforma vai para a Bitpayway e o restante do valor vai da carteira do pagador diretamente para a sua carteira de liquidação. A Bitpayway não guarda, administra nem investe os seus recursos.
  • Só você controla as suas carteiras. Nunca temos acesso às suas chaves privadas ou frases de recuperação, e não podemos movimentar, congelar ou recuperar os recursos da sua carteira.
  • As transações na blockchain são definitivas. A Bitpayway não pode cancelar nem estornar um pagamento. Reembolsos aos pagadores são de sua responsabilidade e são feitos a partir da sua própria carteira.

Sua conta​

  • Você precisa ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos.
  • Forneça informações verdadeiras e mantenha seu e-mail atualizado. Nós o usamos para enviar comunicações do serviço.
  • Mantenha em sigilo sua senha, suas chaves de API e a chave secreta do webhook. Você é responsável por toda atividade realizada com elas. Se suspeitar que uma chave foi exposta, revogue-a, crie uma nova e nos avise imediatamente.
  • A Bitpayway não verifica a identidade dos seus clientes. Isso não dispensa você de nenhuma obrigação legal. Podemos pedir informações sobre você e o seu negócio a qualquer momento e podemos suspender a conta se elas não forem fornecidas ou forem inconsistentes.

Suas responsabilidades​

  • Carteiras de liquidação: cadastre apenas endereços que você controla e que podem receber a stablecoin na rede selecionada, e confira cada endereço antes de habilitá-lo. Os pagamentos são enviados para a carteira cadastrada no momento do pagamento. A Bitpayway não é responsável por recursos enviados a um endereço errado cadastrado por você, que podem ser perdidos.
  • Segurança das carteiras: você é responsável pela segurança das suas carteiras, incluindo as chaves privadas, as frases de recuperação e os dispositivos.
  • Integração: confira a assinatura de todo webhook com a chave secreta do webhook e confirme o status do pagamento pelo webhook ou pela API. O redirecionamento do navegador não é prova de pagamento. Perdas causadas por uma integração que não segue a documentação são de sua responsabilidade.
  • Seu negócio: você é o único responsável pelos produtos e serviços que vende e pela entrega, pelos preços, reembolsos, atendimento ao cliente, obrigações tributárias e notas fiscais. Você deve cumprir as leis aplicáveis à sua atividade, incluindo as de defesa do consumidor, de prevenção à lavagem de dinheiro e de sanções. A compra é uma relação entre você e o pagador, e a Bitpayway não é parte dela.
  • Parceiros: nos pagamentos multidestino, você é responsável pelos seus acordos com os parceiros, pela parte definida em cada ordem e pelos endereços de carteira de parceiro que cadastra.
  • Dados pessoais: você é responsável pelos dados que nos envia sobre pagadores e parceiros, conforme descrito na Política de Privacidade.

Usos proibidos​

Você não pode usar o Serviço para:

  • vender produtos ou serviços ilegais no local onde você ou o pagador estão;
  • lavar dinheiro, financiar o terrorismo, burlar sanções ou negociar com pessoas ou jurisdições sancionadas;
  • fraudar ou enganar pagadores, inclusive por meio de pirâmides financeiras, golpes e ofertas fraudulentas de investimento;
  • oferecer jogos de azar, apostas ou loterias sem as licenças exigidas por lei;
  • violar propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros;
  • receber pagamentos em nome de terceiros sem o nosso consentimento prévio por escrito;
  • atacar, sobrecarregar ou fazer engenharia reversa do Serviço, testar suas vulnerabilidades sem autorização ou acessar contas ou dados de outras pessoas.

Se você encontrar uma vulnerabilidade, informe-a em [email protected].

Taxas​

  • A Bitpayway cobra uma taxa de plataforma em cada pagamento, como um percentual do valor bruto pago. A taxa é descontada on-chain na transação de pagamento, nos valores listados na página Taxas. Não há mensalidade, taxa de adesão nem taxa de saque.
  • Os custos de rede da transação (gas) são pagos pelo pagador e não fazem parte da taxa de plataforma.
  • Podemos alterar as taxas. Anunciaremos um aumento na página de Taxas e por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Uma redução pode valer imediatamente. A nova taxa se aplica aos pagamentos feitos depois que ela entrar em vigor.

Redes, tokens e disponibilidade​

  • O Serviço depende de redes blockchain, emissores de tokens, carteiras e provedores de infraestrutura que a Bitpayway não controla. Congestionamento, custos de rede elevados, falhas da rede e decisões dos emissores de tokens, incluindo o congelamento de endereços de carteira, podem atrasar, impedir ou afetar pagamentos.
  • Apenas pagamentos feitos pelo checkout, com os contratos oficiais de token listados na documentação, são reconhecidos como pagamento de uma ordem. Tokens enviados de qualquer outra forma, incluindo tokens de bridge ou transferências diretas para uma carteira, não são reconhecidos, e a Bitpayway não pode recuperá-los nem redirecioná-los.
  • Podemos pausar os contratos inteligentes de pagamento para proteger os usuários, por exemplo em resposta a um incidente de segurança. Enquanto estiverem pausados, nenhum pagamento novo é aceito. Os recursos já recebidos na sua carteira não são afetados.
  • Trabalhamos para manter o Serviço disponível, mas ele pode ser interrompido por manutenção, falhas ou eventos fora do nosso controle. Podemos incluir, alterar ou descontinuar redes, tokens ou funcionalidades, e avisaremos com antecedência quando a mudança afetar a sua integração.

Pagadores​

Se você paga uma ordem no checkout:

  • você está comprando do cliente que criou a ordem. Dúvidas sobre a compra, a entrega e reembolsos devem ser enviadas a esse cliente;
  • confira a rede, a stablecoin e o valor antes de confirmar a transação na sua carteira. Os custos de rede (gas) são pagos por você;
  • seu pagamento não pode ser cancelado nem estornado pela Bitpayway;
  • se a ordem expirar antes de a sua transação ser confirmada, a transação falha e o valor não é transferido, mas a rede ainda pode cobrar os custos de rede.

Suspensão e encerramento​

  • Você pode deixar de usar o Serviço a qualquer momento. Você pode excluir seus negócios no painel e encerrar sua conta escrevendo para [email protected].
  • Podemos suspender ou bloquear sua conta, revogar suas chaves de API ou encerrar estes Termos se você os descumprir, se suspeitarmos de fraude ou uso ilegal, se exigido por lei ou por autoridade competente, ou para proteger pagadores, parceiros ou o Serviço. Quando a lei permitir e não houver urgência, informaremos o motivo.
  • O encerramento não afeta os pagamentos já liquidados na blockchain, que permanecem na sua carteira.

Propriedade intelectual​

A marca, o software, o painel, o checkout e a documentação da Bitpayway pertencem à Bitpayway ou aos seus licenciantes. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Serviço e a documentação na integração das suas aplicações enquanto estes Termos estiverem em vigor.

Limitação de responsabilidade​

Na extensão permitida pela lei:

  • o Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade", sem garantias além das expressamente previstas nestes Termos;
  • a Bitpayway não é responsável por perdas causadas por endereços de carteira errados, por chaves ou senhas expostas, pela sua integração, por redes blockchain, emissores de tokens, carteiras ou outros terceiros, por variações no valor dos tokens ou por eventos fora do seu controle razoável;
  • a Bitpayway não é responsável por lucros cessantes, perda de negócios ou danos indiretos;
  • a responsabilidade total da Bitpayway perante você fica limitada às taxas de plataforma recebidas dos seus pagamentos nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Nada nestes Termos limita uma responsabilidade que não possa ser limitada pela lei aplicável, incluindo as normas obrigatórias de defesa do consumidor.

Indenização​

Você concorda em indenizar a Bitpayway por reclamações de terceiros, incluindo pagadores, parceiros e autoridades, decorrentes do seu negócio, do descumprimento destes Termos ou do descumprimento da lei.

Alterações nestes Termos​

Podemos atualizar estes Termos. Mudaremos a data no topo desta página e avisaremos os clientes por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência antes de alterações significativas entrarem em vigor. Se você continuar usando o Serviço depois disso, aceita os novos Termos.

Disposições gerais​

  • Estes Termos, a Política de Privacidade e a documentação formam o acordo integral entre você e a Bitpayway sobre o Serviço.
  • Se uma disposição for considerada inválida, as demais continuam em vigor.
  • Se deixarmos de exigir o cumprimento de uma disposição, não renunciamos ao direito de exigi-lo depois.
  • Você não pode transferir seus direitos previstos nestes Termos sem o nosso consentimento. Podemos transferir os nossos em caso de fusão, aquisição ou reorganização.
  • Enviamos avisos para o e-mail da sua conta. Envie avisos para nós em [email protected].
  • Estes Termos estão disponíveis em inglês e em português. Se as versões divergirem, prevalece a versão em português.

Lei aplicável e disputas​

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Antes de recorrer à Justiça, entre em contato conosco para tentarmos resolver a questão de forma amigável. As disputas serão resolvidas pelos tribunais competentes no Brasil, sem prejuízo das normas obrigatórias que garantem outro foro aos consumidores.

Contato​

Para dúvidas sobre estes Termos, escreva para [email protected].